PE: Governo simplifica tributa...
“Essa ação é fruto de um consenso, entre o setor produtivo de confecções, lideranças políticas, parlamento e órgãos do Estado, para facilitar o ambiente de negócios. O objetivo é que as pessoas tenham, cada vez mais, preocupação em manter o seu negócio, em gerar emprego e renda tendo facilidade na tributação”, salientou Paulo Câmara.
VejaOportuna ampliação do supers...
A aprovação há pouco pelo Congresso Nacional do projeto de lei que amplia o Simples Nacional, ou Supersimples, sistema diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas, vem fortalecer o empreendedorismo no País, como forma de modernização do mercado de trabalho e geração de empregos. A partir de 1.º de janeiro de 2018, os limites de receita bruta para enquadramento no programa passarão de R$ 60 mil para R$ 81 mil por ano, para as Microempresas Individuais (MEI) , e de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões por ano, para as pequenas sociedades limitadas.
VejaProjeto de Lei da Câmara (PLC...
O projeto de lei prevê ainda a implementação do Refis, com o parcelamento da dívida fiscal em até 120 meses. Atualmente o parcelamento máximo é de 60 meses. O parcelamento especial para as empresas do Supersimples é a única mudança prevista para ter início em 2017, caso o projeto seja aprovado na Câmara. As demais alterações, como a ampliação do teto e as novas tabelas, só entrariam em vigor em 2018.
VejaCFC propõe alterações na le...
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009, que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública. O objetivo […]
VejaConheça o projeto de lei que ...
Aprovado na última semana por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, um projeto de lei deve alterar significativamente o universo empresarial brasileiro caso receba os votos necessários nos plenários da Câmara e do Senado. Entre as principais alterações que o projeto de lei complementar (PLP) 448/14 faz na legislação que rege o Supersimples estão o aumento nos limites de faturamento para micro e pequenas empresas, estabelecimento de alíquotas progressivas de tributação e criação de uma nova categoria de microempreendedor individual (MEI) com faturamento de até R$ 120 mil.
VejaGoverno enviará ao Congresso ...
Após se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou que o governo deve encaminhar, nos próximos dias, ao Legislativo um projeto de lei tratando da desoneração da folha de pagamento das empresas.
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Comissão especial sobre mudanças no Supersimples será instalada na terça
A proposta teve regime de urgência aprovado pelo Plenário da Câmara no último dia 24 de fevereiro.
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Confaz decide apoiar projeto de lei que prevê legalizar o incentivo fiscal
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Entenda o projeto de lei que derruba a meta fiscal
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Empresas que usam produtos recicláveis poderão ter imposto reduzido
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