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10/11/2020

Proposta institui programa de ...

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em […]

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24/09/2020

Vai a plenário proposta de su...

Com o aval recebido na manhã desta terça-feira (22) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está apta a ser votada em plenário a Proposta […]

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23/09/2020

Vai a plenário proposta de su...

Com o aval recebido na manhã desta terça-feira (22) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está apta a ser votada em plenário a Proposta […]

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09/07/2020

Câmara pode votar hoje MP que...

O Plenário da Câmara dos Deputados prossegue hoje com a análise da Medida Provisória 975/20, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) […]

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13/07/2017

Senado aprova convalidação d...

Com forte pressão dos senadores das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, o plenário do Senado aprovou ontem (12) o projeto de lei que trata da convalidação de benefícios fiscais concedidos por estados na chamada guerra dos portos ou guerra fiscal. A proposta, que segue para sanção presidencial, tramitava há mais de três anos.

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22/06/2015

ICMS por estimativa deve ser p...

Na sessão desta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual.

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08/08/2014

Senado aprova projeto que perm...

Senado aprova projeto que permite preços diferentes para mesmo produto

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04/08/2014

Comissão debate mudanças nas...

Comissão debate mudanças nas regras do Imposto sobre Serviços para municípios

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09/05/2014

Projeto prevê anulação de m...

Foi apresentado ontem, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7512/2014, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula as multas da […]

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02/05/2014

Projeto do Supersimples não m...

O projeto de atualização do Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/06) que vai a Plenário na próxima terça-feira (6) vai ampliar o número de setores […]

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