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Através da Portaria PGFN 18.731/2020 foram estabelecidas as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos […]
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (5), lei que permite ao governo federal parcelar débitos fiscais das pequenas e microempresas enquadradas no Simples […]
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Foi publicada no Diário Oficial da União (17/6), portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação […]
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