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26/07/2017

Divulgada as Regras para Parce...

Através do Circular CAIXA nº 775/2017 a Caixa Econômica Federal divulgou o novo Manual de Orientações Regularidade do Empregador. O documento traz orientações aos empregadores que desejam quitar seus débitos previdenciários por meio do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária.

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09/06/2017

Receita regulamenta o parcelam...

Foi assinada nesta quinta-feira (08/06) pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1710, de 7 de junho de 2017, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, em relação aos débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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28/12/2016

COFINS – Depósito judic...

A partir desse entendimento a corte definiu a seguinte tese: “Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”.

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02/12/2016

Simples Nacional – Parcelame...

A Fenacon recebeu da Receita Federal, retorno acerca do prazo para adesão ao parcelamento de débitos do Simples Nacional autorizado Lei Complementar nº 155/2016.

Vale lembrar que o parcelamento em 120 meses contempla débitos até maio de 2016.

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23/04/2014

ICMS-Nacional: Confaz divulga ...

Por meio de Despacho SE/Confaz nº 67/2014 – DOU 1 de 23.04.2014, foi dada publicidade ao Ajuste Sinief nº 9/2014, que trata da emissão de […]

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20/02/2014

Espírito Santo: Contribuintes...

Os contribuintes que apresentam dívidas com a Receita Estadual já podem formalizar o pedido de adesão ao programa de parcelamento de débitos. Anunciada pelo Governo […]

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23/08/2013

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº...

Atenção, pessoal: a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2013 alterou procedimentos para parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB.   Vejam  abaixo:   Port. […]

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