MG: Governo prorroga prazo par...
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), prorrogou até 20 de dezembro deste ano o prazo para contribuintes quitarem os débitos tributários com créditos acumulados de ICMS dentro do Programa Regularize. O decreto que determina a extensão da data-limite foi publicado hoje no Diário Oficial.
VejaAtrasar pagamento de algumas p...
O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.941/2009. Com base nessa premissa, a Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paula, concedeu antecipação da tutela recursal a uma empresa de telecomunicações.
VejaPA: Programa quita dívidas do...
A partir da segunda-feira dia 5 de setembro, começa o período de adesões ao Programa de Regularização Fiscal, somente para débitos do ICMS. Hoje (02/09/2016) a Secretaria da Fazenda, Sefa, publicou no Diário Oficial do Estado a Instrução Normativa de número 14/16, estabelecendo procedimentos para que os contribuintes possam utilizar o benefício fiscal. O Programa foi foi autorizado por meio do Convênio ICMS 52/ 16, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e regulamentado pelo Decreto nº 1.590/2016.
VejaSC: Cobrança administrativa d...
A Cobrança Administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda alcançou em 2015 um crescimento de 16,2% nos valores de débitos de ICMS cobrados e parcelados […]
VejaRecibo do Simples Doméstico o...
Conferir o pagamento das contribuições do Simples Doméstico, por enquanto não é uma tarefa rápida e simples para empregadas, babás, cuidadores e outros trabalhadores do […]
VejaMA: Governo notifica 515 pesso...
A Secretaria da Fazenda enviou intimações fiscais para as primeiras 515 pessoas físicas que compraram R$ 128 milhões em mercadorias, reclamando o pagamento do Imposto […]
VejaEntidades paranaenses vão à ...
Entidades paranaenses como Fecomércio, Fiep, Associação Comercial do Paraná (ACP) e Fetranspar formalizaram nesta quinta-feira (29) a elaboração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) […]
VejaMEI: medida contra inadimplên...
A Receita Federal, desde o ano passado, passou a enviar por correio o carnê da cidadania do Microempreendedor Individual (MEI). O objetivo era baixar o índice de inadimplência da guia do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Apesar disso, a medida não surtiu nenhum efeito prático em mais de 12 meses de aplicação.
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VejaIRPF: Aprovado Aplicativo para...
Através da Instrução Normativa RFB 1.563/2015 foi aprovado o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) do Imposto sobre a Renda.
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