20/11/2020
Lei não torna constitucional ...
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25/09/2020
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) […]
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08/09/2020
Gilmar pede vista no caso de r...
O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista nesta sexta-feira, 4, no processo que discute a retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no […]
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28/08/2020
Recolhimento do ISS compete ao...
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 27, um projeto que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente […]
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19/09/2014
Auditores fiscais pedem inclus...
Auditores fiscais pedem inclusão de tributos municipais em proposta de reforma t
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