PL 555/23 muda regras de multa...
O Projeto de Lei (PL) 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar […]
VejaECF: empresas devem ficar aten...
Todas as empresas “pessoas jurídicas de direito privado”, independente da nacionalidade e finalidade, inclusive as filiais, sucursais ou representações no Brasil das pessoas jurídicas com […]
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A ausência dos arquivos XML pode implicar em multas onerosas. Uma transação sem a nota fiscal, por exemplo, acarreta uma multa de 50% do valor da operação para o […]
VejaParcelamento de multas no e-CA...
A partir deste mês, o parcelamento de multas de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deve ser realizado diretamente no Portal e-CAC, na opção […]
VejaAnistia das multas da GFIP: re...
O regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) nº 4.157/2019 foi aprovado, na Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (11). O PL, de autoria […]
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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício nº 213/2021 CFC-Direx à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, no dia 22 de […]
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VejaProjeto permite usar créditos...
Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições […]
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O Ministério da Economia (ME) estabeleceu, nesta terça-feira (8/6), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo […]
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