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14/03/2023

PL 555/23 muda regras de multa...

O Projeto de Lei (PL) 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar […]

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31/08/2021

ECF: empresas devem ficar aten...

Todas as empresas “pessoas jurídicas de direito privado”, independente da nacionalidade e finalidade, inclusive as filiais, sucursais ou representações no Brasil das pessoas jurídicas com […]

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30/08/2021

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Todas as empresas “pessoas jurídicas de direito privado”, independente da nacionalidade e finalidade, inclusive as filiais, sucursais ou representações no Brasil das pessoas jurídicas com […]

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04/08/2021

Saiba quais são as multas apl...

A ausência dos arquivos XML pode implicar em multas onerosas. Uma transação sem a nota fiscal, por exemplo, acarreta uma multa de 50% do valor da operação para o […]

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14/06/2021

Parcelamento de multas no e-CA...

A partir deste mês, o parcelamento de multas de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deve ser realizado diretamente no Portal e-CAC, na opção […]

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13/05/2021

Anistia das multas da GFIP: re...

O regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) nº 4.157/2019 foi aprovado, na Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (11). O PL, de autoria […]

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06/04/2021

CFC acompanha tramitação de ...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício nº 213/2021 CFC-Direx à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, no dia 22 de […]

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05/04/2021

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19/01/2021

Projeto permite usar créditos...

Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições […]

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09/06/2020

Empresários poderão parcelar...

O Ministério da Economia (ME) estabeleceu, nesta terça-feira (8/6), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo […]

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