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02/12/2020

Projeto permite criação de m...

O Projeto de Lei 5288/20 altera o Código Civil para permitir que uma mesma pessoa possa constituir mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada […]

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21/10/2020

Possibilidade de revisão do S...

A declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em defesa da necessidade de rediscutir o Simples colocou em estado de alerta as empresas que pagam […]

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18/09/2020

7 vantagens e desvantagens do ...

O MEI surgiu com a Lei Complementar 128/2008 com o objetivo de regularizar a situação dos profissionais que trabalhavam na informalidade. Em contrapartida, foi oferecido diversos […]

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27/08/2020

Setembro do microempreendedor ...

A partir de setembro entra em vigor a Resolução nº 59 do CGSIM, já publicada no Diário Oficial da União. Através deste normativo, o governo […]

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28/06/2017

Receita Federal regulamenta pa...

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1713/2017 que disciplina o parcelamento em até 120 prestações de dívidas apuradas pelo MEI até a competência maio de 2016, conforme aprovado pela Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017.

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29/03/2017

Adesão ao MEI deverá ter mud...

O governo pretende fazer alterações nas regras para adesão ao Micro Empreendedor Individual (MEI) para elevar arrecadação e reduzir o déficit da Previdência Social. Na […]

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25/07/2016

MEI poderá contratar dois emp...

Os microempreendedores individuais, os chamados MEI, poderão passar a contratar dois empregados para o desenvolvimento de suas atividades empresariais de pequenos negócios.

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24/02/2016

MA: Sefaz exclui 663 estabelec...

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), excluiu do seu cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]

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22/01/2016

Microempreendedor também tem ...

Só no ano passado dois milhões de pessoas perderam o emprego no Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Apesar […]

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18/01/2016

Microempreendedores individuai...

“Além dos direitos adquiridos na categoria, os microempreendedores individuais também têm deveres.” O alerta é do consultor do Sebrae/PR, Alan Alex Debus ao lembrar sobre […]

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