MG: Programa Regularize incent...
Os contribuintes mineiros em débito com o Estado têm uma oportunidade inédita para regularizar a situação para com a Fazenda Pública. Trata-se do Programa Regularize, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários e define um conjunto de medidas que visam à facilitação da liquidação desses débitos. O programa é o resultado de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia Geral do Estado, que, com ações integradas, pretendem aperfeiçoar ainda mais a recuperação dos débitos tributários.
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Foi publicado hoje, no Minas Gerais, o Decreto nº 46.799, que dispõe sobre o parcelamento de crédito do Estado, ajuizado ou não, não passível de inscrição em dívida ativa, como aqueles decorrentes de responsabilidade civil extracontratual.
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A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) de Minas Gerais realiza nesta terça-feira (14), em 24 cidades, a primeira de uma série de fiscalizações da operação “Impacto Fiscal”. Equipes compostas por servidores de unidades fiscais da capital e do interior vão se posicionar em 25 pontos e objetivo é coibir a sonegação fiscal no estado.
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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na note desta segunda-feira, 15, projeto do governo que reduz a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à […]
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