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09/02/2015

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O Ato Declaratório Executivo 4 Codac/2015, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 6-2, aprova a versão 3.2 do programa gerador da declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal, para:

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05/12/2014

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Não se aplica multa por atraso da DCTF quando houver a Denúncia espontânea

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06/11/2014

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22/10/2014

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A Lei nº 12.973/2014 prevê a opção pelas disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 ou pela Tributação em Bases Universais (arts. 76 a 92) para o ano calendário de 2014. Dispõe ainda que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir a forma, o prazo e as condições desta opção.

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07/10/2014

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23/09/2014

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04/09/2014

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29/08/2014

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