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31/08/2021

Fim da EIRELI: lei extingue mo...

A Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . De acordo com […]

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04/06/2021

Simples Nacional: Lei altera n...

Através da Lei Complementar 182/2021 foram alteradas normas relativas à participação do investidor-anjo nas empresas do Simples Nacional, destacando-se: O aporte de capital, que era realizado somente por […]

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02/03/2021

Invalidada lei do PI sobre cob...

Por unanimidade, o plenário do STF decidiu que é inconstitucional lei estadual anterior à EC 87/15 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas […]

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19/10/2020

Publicada lei paulista que alt...

Foi publicada hoje a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, do Estado de São Paulo, que dentre outros temas, alterou a legislação […]

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30/09/2020

Nova Lei do ISS – Alteraçõ...

Antes da nova Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020, havia sido publicada a Lei Complementar 157/2016. Nos termos da LC 157/2016, alguns […]

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24/09/2020

Entra em vigor lei que regula ...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre […]

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07/08/2020

Lei permite que empresas do Si...

Foi publicada a lei (Lei Complementar nº 174, de 5 de Agosto de 2020) que autoriza a que os débitos dos contribuintes optantes do Simples […]

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04/09/2018

Exame toxicológico para motor...

Em 2015, foi publicada a Lei 13103, que tornou obrigatória a realização do exame toxicológico na pré-admissão e no desligamento dos motoristas contratados pelo regime da CLT. […]

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03/04/2018

Quais as modificações mais r...

Terceirização significa a contratação de terceiros, por parte de uma empresa, para a realização de atividades gerais, visando à racionalização de custos, à economia de […]

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08/11/2017

Ajustes na reforma trabalhista...

O governo federal desistiu de enviar uma medida provisória (MP) ao Congresso para fazer ajustes na reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo. Segundo o ministro da […]

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