Extinção da Multa Isolada So...
Por força da MP 668/2015, convertida na Lei 13.137/2015, a partir de 30.01.2015 a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento de tributo federal foi revogada.
VejaInformações sobre o Sicalc
A Lei 13.137/2015 alterou o perÃodo de recolhimento do PIS/COFINS/CSLL de quinzenal para mensal. No entanto, até o momento o Sicalc não foi ajustado para tal modificação.
VejaSaiba como reter as contribuiÃ...
Os pagamentos efetuados por pessoas jurÃdicas a outras pessoas jurÃdicas de direito privado pela prestação dos serviços de limpeza, conservação, manutenção e segurança, entre outros, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuÃzo da retenção do IR/Fonte à s alÃquotas especÃficas. Recentemente a Lei 13.137/2015 reduziu o limite para dispensa de retenção e alterou o prazo para recolhimento dos valores das contribuições retidas.
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