Plenário inicia julgamento so...
Foi iniciado o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de recursos que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras. Nos Recursos Extraordinários (REs) 656089 e 599309, com repercussão geral reconhecida, a Mercantil do Brasil Financeira e o Lloyds Bank questionaram, respectivamente, alíquotas maiores de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição previdenciária sobre folha de salários.
VejaTRF-1 libera julgamento de aç...
No fim de fevereiro deste ano, o juiz Rolando Spanholo, da 2ª Vara Federal de Brasília, enviou ao TRF-1 um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) sobre o assunto. Ele reconhece o “efeito multiplicador” das decisões sobre o bônus, mas afirma que o TRF-1 é quem deve decidir. O incidente está na 4ª Seção do tribunal. Caso a corte aceite o IRDR, deve determinar a suspensão de todos os processos que tratam da matéria em trâmite na Justiça Federal.
VejaReceita Federal obtém julgame...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso impetrado por empresa importadora contra auto de infração lavrado pela Receita Federal no âmbito da Operação Persona. O auto de infração, no valor de R$ 2,64 bilhões, corresponde à exigência de IPI do período de 2004 a 2007 acrescido de multa e juros.
VejaContribuinte vence no Carf dis...
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero) geram créditos de PIS e Cofins. O tema foi julgado por meio de dois processos um da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma. Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o tema.
VejaGO: Tribunal vai acelerar aç...
A partir de agora, com a criação da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Estadual no Fórum de Goiânia, as ações para receber os tributos estaduais vão tramitar com celeridade e com melhor resultado prático. Essa é a intenção do titular da Vara, Avenir Passo de Oliveira, e da secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, ao manifestaram-se na solenidade de assinatura hoje (quinta-feira) de convênio entre a Secretaria da Fazenda e o Tribunal de Justiça, representado pelo diretor-geral Stenius Lacerda Bastos.
VejaES: Projeto de Lei para aceler...
Solucionar a morosidade no julgamento dos processos fiscais em primeira instância administrativa é o principal objetivo do Projeto de Lei que o governador Paulo Hartung enviou hoje (14) à Assembleia Legislativa do Estado. A matéria dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância, que julgarão mais de 10 mil processos que aguardam decisão na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). As informações foram passadas pela secretária de Estado da Fazenda, Ana Paula Vescovi, na tarde desta terça-feira (14), em coletiva de imprensa.
VejaICMS-SE: SEFAZ realizou 1º Ju...
ICMS-SE: SEFAZ realizou 1º Julgamento Virtual de Processo
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