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27/08/2021

Juiz determina pagamento de IS...

Uma sociedade de advogados conseguiu na Justiça a tributação diferenciada de ISS, a ser recolhido de forma anual e fixa, calculado sobre cada sócio habilitado. […]

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25/08/2021

Juiz limita contribuição a t...

União deve se abster de exigir contribuições destinadas ao Incra, Sebrae, ABDI, APEX, SESI E SENAI sem a limitação da base de cálculo de 20 […]

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01/03/2021

Juiz pode requerer inscrição...

A 1ª seção do STJ decidiu que o art. 782, parágrafo 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais. Com esse entendimento, magistrados devem deferir […]

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25/07/2017

Juiz do DF manda suspender dec...

Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado. A decisão também determina o retorno dos preços dos combustíveis.

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06/10/2014

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Juiz condena 11 por sonegação fiscal e adulteração de combustíveis na Paraíba

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