27/08/2021
Juiz determina pagamento de IS...
Uma sociedade de advogados conseguiu na Justiça a tributação diferenciada de ISS, a ser recolhido de forma anual e fixa, calculado sobre cada sócio habilitado. […]
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25/08/2021
Juiz limita contribuição a t...
União deve se abster de exigir contribuições destinadas ao Incra, Sebrae, ABDI, APEX, SESI E SENAI sem a limitação da base de cálculo de 20 […]
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01/03/2021
Juiz pode requerer inscrição...
A 1ª seção do STJ decidiu que o art. 782, parágrafo 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais. Com esse entendimento, magistrados devem deferir […]
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25/07/2017
Juiz do DF manda suspender dec...
Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado. A decisão também determina o retorno dos preços dos combustíveis.
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06/10/2014
Juiz condena 11 por sonegaçã...
Juiz condena 11 por sonegação fiscal e adulteração de combustíveis na Paraíba
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