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O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de serviço. Por decisão unânime, […]
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Até sexta-feira, 27, os ministros do STF decidem, em plenário virtual, se o ISS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o […]
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A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) se posicionou contra a inclusão do imposto sobre serviços (ISS) na proposta de criação de um […]
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Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a nulidade de um débito fiscal que uma empresa possuÃa no municÃpio de […]
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