Receita: indenização homolog...
Indenização homologada por juiz trabalhista não é dedutível do lucro real, segundo a Receita Federal. Trata-se da Solução de Consulta nº 77 – Cosit de […]
VejaUnião indenizará comerciante...
De acordo com o entendimento dos desembargadores, os excessos da fiscalização comprometem a ação legítima da Administração Federal, transformam-se em espetáculo público e dão margem a pedidos de indenizações por danos morais, pelos prejuízos causados à imagem da empresa investigada. Afinal, a responsabilidade civil do estado, por atos de seus agentes, está consagrada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição.
VejaJuíza condena União por falt...
O contribuinte foi representado no caso pelo advogado Marcus Vinicius Reis, sócio do escritório Reis Advogados, que ajuizou ação anulatória de débito fiscal decorrente de cobrança de IR sobre uma glosa que aconteceu em 2006.
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Escritório de contabilidade tem de indenizar por desvios de funcionário
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Perdimento indevido decretado pelo Fisco gera indenização por lucro cessante
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