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17/03/2021

Inconstitucionalidade do Difal...

Em 24 de fevereiro de 2021, os contribuintes conquistaram uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF): a declaração de inconstitucionalidade do diferencial de alíquota […]

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08/12/2020

A inconstitucionalidade da exi...

O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS), nos termos do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, é prestar serviços, uma obrigação de fazer que não […]

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21/08/2020

Decisão do STF leva à incons...

O STF acabou um julgamento importantíssimo, que poderá afetar todas operações de antecipação do ICMS exigidas pelo Estado de São Paulo. Trata-se do RE 598677, […]

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20/08/2020

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A matéria analisada refere-se à exigência antecipada de ICMS,   nas operações interestaduais, mesmo sem substituição tributária. Isto acontece principalmente nas operações em que o comerciante adquire mercadorias […]

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12/02/2016

SEFAZ/SC reconhece inconstituc...

Um pequeno comerciante catarinense, dono de uma loja virtual de cervejas artesanais, entrou em contato com a Secretaria de Estado da Fazenda para fazer uma […]

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05/11/2014

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14/10/2014

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23/01/2014

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20/01/2014

Sessões secretas do Fisco sã...

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro impetrou, nesta quinta-feira (16/01), Mandado de Segurança na Justiça Federal para garantir que contribuintes e […]

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07/08/2013

Inclusão de sócio na CDA nã...

 Segundo entendimento de Desembargador do Tribunal Federal da 3ª Região, o simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é […]

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