07/05/2021
Garantia integral do crédito ...
O que se tem hoje de mais concreto para que a arbitragem tributária seja definitivamente instituída no Brasil são os Projetos de Lei nº 4.257/2019 […]
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01/08/2016
Justiça aceita estoque como g...
Uma empresa do setor químico conseguiu que os bens do seu estoque fossem aceitos como garantia em uma execução fiscal estadual. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari (BA) seguiu a argumentação da companhia de que o produto oferecido tem liquidez e que teria dificuldade, devido à crise financeira, em obter um seguro garantia – um dos recursos aceitos pelo Fisco.
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