16/08/2016
Tribunal reduz multas e Fazend...
O posicionamento do Judiciário levou o Estado a iniciar a revisão da própria legislação. As multas, em São Paulo, costumam ser altas porque o regulamento do ICMS estabelece porcentagem correspondente ao valor da operação e não sobre o imposto devido o que explicaria a existência de multas que superam em mais de 400% o valor do tributo.
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