Execução fiscal no DF ficarÃ...
Protocolo de intenções assinado na tarde desta segunda-feira (31) pelo governo tornará mais eficiente a execução fiscal em BrasÃlia. O documento assinado nesta segunda (31), na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), permite que dÃvidas de pequeno valor com o Executivo local sejam desjudicializadas.
VejaSTJ suspende execução fiscal...
Segundo o advogado tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), Rafael Serrano, o juÃzo abre um precedente importante e positivo para as empresas. Ele conta que a Lei 11.101/2005, chamada Lei de Recuperação Judicial, não prevê a suspensão de execuções fiscais para companhias que tentam se reestruturar, apenas para as execuções realizadas pelos credores privados. A justificativa é que o prejuÃzo de uma companhia não pode ser transferido para o fisco.
VejaExecução fiscal só abrange ...
O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado monocraticamente pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.
VejaJustiça aceita estoque como g...
Uma empresa do setor quÃmico conseguiu que os bens do seu estoque fossem aceitos como garantia em uma execução fiscal estadual. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari (BA) seguiu a argumentação da companhia de que o produto oferecido tem liquidez e que teria dificuldade, devido à crise financeira, em obter um seguro garantia – um dos recursos aceitos pelo Fisco.
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O governo federal quer aprovar no Congresso Nacional um conjunto de normas bem próximo ao pensamento bolivariano de alguns regimes de viés autoritário na América […]
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Rio de Janeiro- Execuções fiscais do municÃpio agora são digitais
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A Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) arrecadou, em 2013, aproximadamente R$ 222,4 milhões com ações de execução fiscal, por meio da Procuradoria Fiscal (Profis). […]
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