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17/08/2017

A nova regra para majoração ...

A majoração de alíquotas não afeta apenas o cálculo do Simples quando a empresa ultrapassa o limite anual de faturamento de 3.600.00,00, previsto até o momento, mas também a questão dos sublimites para o ISS e o ICMS que muitos estados adotam.

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22/06/2016

Senado aprova texto-base de pr...

O Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21) o texto-base do projeto de lei que altera os limites de enquadramento de pequenas e microempresas no programa Supersimples.

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07/12/2015

Quem pode ter empresa no Simpl...

A exigência inicial para abrir ou enquadrar uma empresa como SIMPLES é o faturamento. A receita, o dinheiro que entra na empresa, é de no […]

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03/11/2015

MT: Estado aumenta limite para...

O Governo do Estado publicou nesta quinta-feira (29/10) o Decreto 310/2015 que define, para o exercício de 2016, faixa-limite de receita bruta anual para fins […]

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22/06/2015

Brasil alcança marca de 5 mil...

Em 6 anos, 5 milhões de brasileiros que trabalham por conta própria passaram a ser formalizados como Microempreendedores Individuais (MEIs) e a contar com a segurança do Estado, além de ter acesso a direitos previdenciários. Programa de formalização e inclusão produtiva e previdenciária, o MEI atende a pequenos empreendedores de forma simplificada, descomplicada e com redução de carga tributária.

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10/06/2015

Senado vota projeto que eleva ...

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 195/2010, que amplia para R$ 72 mil o valor da receita bruta anual exigida para quem quer se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), deverá ser levado à votação hoje, no plenário da casa. Hoje, esse valor é limitado a R$ 60 mil por ano (ou R$ 5 mil por mês), como determina a Lei Complementar 123/2006. Quem se encaixa nessa categoria, pode optar pelo sistema de recolhimento de impostos e contribuições chamado de Simples Nacional. Se foi aprovada amanhã pelos senadores, a proposta vai seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

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05/06/2015

Fisco de Goiânia investiga em...

Uma equipe da Delegacia Fiscal de Goiânia realizou mais de 70 auditorias em pequenas e microempresas do Simples Nacional nos últimos dois meses. O trabalho foi para conferir o movimento financeiro das empresas e certificar se estão atuando dentro dos limites da lei que criou o programa nacional.

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22/05/2015

MEIS têm até o dia 31 de mai...

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014, à Receita Federal.

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29/04/2015

MP do ajuste fiscal onera até...

Brasília – Os cerca de 5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) também serão atingidos pelo ajuste fiscal conduzido desde o ano passado pelo governo federal para equilibrar as contas públicas.

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17/04/2015

Aplicativo facilita a gestão ...

Para facilitar a vida dos quase 5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) do Brasil, o Sebrae e o Buscapé Company assinaram parceria para lançar, em uma iniciativa inédita, o Qipu (www.qipu.com.br), aplicativo gratuito disponível para iOS, Android e Windows Phone, que ajudará a controlar pelo smartphone todas as obrigações das microempresas.

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