MP cria programa para pagament...
O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam em discussão administrativa ou judicial. Para quitar o débito, o contribuinte deverá reconhecer a dÃvida e desistir da ação, inclusive judicialmente, até 30 de setembro. A MP também permite ao Executivo atualizar monetariamente o valor de 11 taxas.
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As empresas que quiserem quitar dÃvidas com a União usando prejuÃzos fiscais terão até o fim de agosto para aderir ao programa que será lançado pelo governo nos próximos dias.
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O primeiro Mutirão Fiscal de 2015, que será realizado de 13 a 24 de julho, na Arena Pantanal, terá condições especiais de pagamento para contribuintes em débito com a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso. DÃvidas fiscais relativas a qualquer tributo estadual poderão ser pagas à vista com redução de 100% nos juros e multas e, de até 90%, nas dÃvidas por descumprimento de obrigações acessórias. Além disso, os contribuintes poderão obter 90% de desconto nos juros e multas ao optar pelo parcelamento em 36 vezes; 80% em 48 vezes; 70% em 60 vezes; e 60% em 80 vezes.
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