Débitos Anteriormente Vedados...
Para efetuar a inclusão de débitos perante a PGFN, anteriormente vedados no parcelamento PERT, o optante deverá protocolar pedido de revisão de consolidação da conta de parcelamento, na unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicÃlio fiscal, até a data final para adesão ao Programa.
VejaParcelas Exigidas pela Adesão...
A adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária em setembro/2017 exige atenção do contribuinte para o pagamento das parcelas cumulativas (agosto e setembro/2017).
VejaSefaz-PE visita empresas para ...
Um total de 83 auditores da Diretoria de Operações da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) vão visitar 100 contribuintes da Região Metropolitana do Recife (RMR) para realizar cobranças de débitos e divulgar os benefÃcios da segunda edição do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). As visitas começaram ontem (dia 24) e devem ser feitas em regime de mutirão. Juntos, os 100 contribuintes têm débitos de ICMS que somam quase R$ 38 milhões.
VejaEmpresas adiam adesão ao Refi...
Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis – o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o volume de adesões está aquém do esperado. Com documentação pronta, as empresas esperam o desenrolar das negociações entre governo e Congresso.
VejaExecução fiscal no DF ficarÃ...
Protocolo de intenções assinado na tarde desta segunda-feira (31) pelo governo tornará mais eficiente a execução fiscal em BrasÃlia. O documento assinado nesta segunda (31), na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), permite que dÃvidas de pequeno valor com o Executivo local sejam desjudicializadas.
VejaNovo Refis prevê desconto de ...
Reconduzido ao posto de relator do projeto que cria um novo programa de refinanciamento de dÃvidas (Refis), após ter desfigurado a primeira proposta enviada pelo governo ao Congresso, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) voltou a incluir, no novo texto, condições mais vantajosas para as empresas. O parecer aprovado nesta quarta-feira, 13, pela comissão mista da Medida Provisória (MP) 783 eleva os descontos em multas e juros para até 99% e concede a maior número de devedores o benefÃcio de pagar um valor menor de entrada.
VejaSimples Nacional – Débitos ...
Através de Nota (20/06/2017), o Comitê Gestor do Simples informou que débitos até dezembro de 2015 foram encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição em dÃvida ativa
VejaMEI Poderá Parcelar Débitos ...
Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, pelo Microempreendedor Individual (MEI), poderão ser parcelados em até 120 meses, conforme previsto na Lei Complementar 155/2016, art. 9º.
VejaCom dÃvida de R$ 89 milhões,...
A secretaria informou que a questão envolvendo a WOW! havia sido levada à Justiça. Em março de 2016, a empresa foi proibida de emitir notas fiscais, portanto, não poderia comercializar nenhum produto. Em seguida, obteve uma liminar para permanecer funcionando.
VejaMP Permite parcelamento de dé...
Através da Medida Provisória 780/2017, publicada hoje (22.05.2015), o Executivo Federal instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.
Veja