Empresa que desconhecia débit...
A juÃza Federal Ana Lucia Petri Betto, da JF/SP, concedeu mandado de segurança e garantiu a permanência de empresa no regime do Simples Nacional. A […]
VejaGoverno autoriza credenciament...
O Governo da ParaÃba publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE-PB), a Lei 11.849, que autoriza o credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de […]
VejaSimples Nacional: Conheça as ...
Desde o dia 3 de novembro, empresas do Simples Nacional podem fazer o reparcelamento de débitos que tenham em aberto com o Simples – o Regime Especial […]
VejaProjeto prevê acordo tributá...
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3634/20, que altera a Lei do Contribuinte Legal para autorizar a União a celebrar, […]
VejaNovo Refis é publicado no DiÃ...
No inÃcio deste mês, o plenário do Senado aprovou a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de dÃvidas com a União, tanto de pessoas fÃsicas quanto de empresas. Conhecida como MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017, perderia a validade no dia 11 deste mês. De acordo com o texto aprovado, a adesão ao Pert vai até o dia 31 deste mês.
VejaQuem aderir ao Refis terá 100...
Deputados aprovaram nesta terça-feira (03/10), no plenário da Câmara, emenda para isentar contribuintes que aderirem ao Refis do pagamento de encargos legais e honorários advocatÃcios.
VejaPERT Receita e Procuradoria re...
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ampliam para 31 de outubro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
VejaSucessivos Refis tornam elisã...
Os constantes programas de parcelamentos também estão entre os principais vetores para iniciativas agressivas. O parcelamento foi precificado dentro da equação para se medir o valor presente lÃquido do planejamento tributário ano a ano, de 2008 a 2015, pelo método Black-Scholes, explica Rezende. O Refis e seus congêneres, diz o professor, contribuem para um resultado da equação favorável para as empresas. Os parcelamentos, indica o estudo, representam uma opção de saÃda do litÃgio fiscal em condições ainda mais vantajosas porque oferecem abatimento de multas e juros. Essa opção, aponta o trabalho, tem sido oferecida à s empresas a cada três anos, aproximadamente.
VejaContribuinte ganha estÃmulo p...
De acordo com Périsson Andrade, uma solução definitiva para o assunto poderia ser trazida pelo STF, uma vez que a Corte possui o dispositivo da repercussão geral e poderia proibir a Fazenda Paulista de cobrar juros superiores à Selic em qualquer caso. Ele acredita, entretanto, que é pouco provável que o caso chegue ao STF por falta de interesse da Fazenda nisso. “Como os tribunais de segunda instância estão dando ganho de causa ao contribuinte, a Fazenda deveria recorrer ao STF para isso ocorrer. A possibilidade de julgamento em repercussão geral e a publicidade que teria fazem com que a Fazenda Paulista se abstenha de tentar recorrer ao Supremo”, critica.
VejaGoverno fecha acordo sobre nov...
O governo edita, no inÃcio da semana, uma Medida Provisória (MP) com as condições do novo refinanciamento de dÃvidas (Refis) — que vai substituir o Programa de Regularização Tributária, desfigurado no Congresso pela inclusão de vários benefÃcios fiscais. Segundo o relator da proposta, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), o acordo entre os parlamentares e a Fazenda permite ao contribuinte descontos em juros, multas e encargos e, ao mesmo tempo, utilizar créditos tributários para quitar a dÃvida. Para ter direito ao benefÃcio, esse débitos, no entanto, não poderão passar de R$ 15 milhões.
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