Autoridade fiscal agora pode a...
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princÃpios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o […]
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O STJ decidiu recentemente, que o contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos, afastando o artigo 166 do […]
VejaContribuintes têm obtido êxi...
Os contribuintes têm obtido êxito na tese que discute o momento do pagamento do IRPJ e CSLL. Trata-se do seguinte. Os contribuintes que discutem a […]
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A Solução de Consulta DISIT/SRRF 10 nº 10011/2020 dispõe em relação à quando houver decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade de tributo previdenciário […]
VejaProjeto aumenta transparência...
Projeto aumenta transparência sobre beneficiados com renúncia fiscal
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O governo de São Paulo sancionou a Lei Estadual 15.315/2014, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento […]
VejaPI: Justiça determina que Sef...
O Sindicato dos Lojistas do Comércio do Piauí (Sindilojas/ PI) conseguiu, por meio de mandado de segurança coletivo contra a Secretaria da Fazenda do Estado […]
VejaO chicote do Fisco precisa ser...
Em novembro do ano passado, foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a inconstitucionalidade, por ofensa à cláusula de vedação do confisco, […]
VejaA importância da escrituraçÃ...
Uma empresa que não possui escrituração contábil é uma organização sem memória, sem identidade e sem as mínimas condições de sobreviver ou de planejar seu […]
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