PIS/COFINS – Receita Federal...
Através da Solução de Consulta nº 214/2017 (DOU de 10/05), a Receita Federal disse não ao crédito de PIS/COFINS sobre aquisições destinadas a demonstração.
VejaSC: Operação Crédito Indevi...
A legislação catarinense, visando proteger os produtores locais, veda créditos de ICMS baseados em incentivos concedidos de forma ilegal por outros estados. Com os incentivos ilegais, fornecedores de outros estados tornam-se mais competitivos do que os catarinenses. A operação verifica, principalmente, aquisições de carne, leite e seus derivados e feijão por contribuintes dos setores supermercadista, atacadista, industrial e frigoríficos.
VejaItens Admissíveis no Crédito...
A RFB, através de várias soluções de consulta, esclareceu aos contribuintes que são admissíveis os seguintes créditos na apuração não cumulativa do PIS e COFINS:
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Governo anuncia medidas para a...
O governo federal apresentou nesta quinta-feira (15/12) uma série de medidas com o objetivo de elevar a produtividade e estimular a recuperação da economia do país.
VejaICMS/SP – É permitido tomar...
Resposta à Consulta Tributária emitida pela SEFAZ-SP esclarece acerca do crédito de ICMS sobre a compra de sacola plástica.
VejaSTJ volta a julgar conceito de...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana o julgamento que determinará o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Por ora, o placar é favorável aos contribuintes, que contabilizam quatro votos contra a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal e um a favor. O assunto é julgado por meio de recurso repetitivo.
VejaSP: Ressarcimento do ICMS meno...
Até o final do ano passado, os contribuintes que desejassem recuperar os créditos tributários dos impostos pagos em duplicidade no regime de substituição tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) precisavam enfrentar uma verdadeira via-crúcis. Era necessário adotar um mecanismo difícil e complicado, que envolvia a contratação de um sistema específico para gerar o arquivo magnético no leiaute exigido e de profissionais para realizar o controle paralelo e rigoroso do estoque por tipo de item, pelo valor médio diário de entrada e saída.
VejaÉ Possível Compensar Crédit...
Portanto, conclui-se que, no âmbito dos tributos administrados pela RFB, não é possível compensar débitos tributários próprios com créditos tributários de terceiros, e vice-versa (operação vulgarmente conhecida como “cessão de crédito tributário”).
VejaMG: Governo prorroga prazo par...
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), prorrogou até 20 de dezembro deste ano o prazo para contribuintes quitarem os débitos tributários com créditos acumulados de ICMS dentro do Programa Regularize. O decreto que determina a extensão da data-limite foi publicado hoje no Diário Oficial.
VejaTransporte e crédito ICMS ...
Por outro lado o artigo 155, inciso II, § 2º, inciso X “a” estabelece que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
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