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Com base na decisão do STF que julgou inconstitucional a cobrança de IPI sobre o valor do desconto incondicional, o Senado Federal suspendeu a cobrança do imposto sobre este valor.
O Senado Federal, por meio da Resolução nº 01/2017 (DOU de 09/03) suspendeu a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502 de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798 de 1989, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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A malha fina do Imposto de Renda passará a cruzar, neste ano, informações prestadas pelos contribuintes com aquelas fornecidas por médicos e com dados do eSocial, página usada para cadastro de empregadores e empregados domésticos.
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A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet a disponibilização de novas funcionalidades para consulta da situação da Escrituração Contábil Digital (ECD), que poderá ser acessada através do link: http://www.sped.fazenda.gov.br/appConsultaSituacaoContabil/.
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“Propomos quatro reformas importantes para o País em oito meses. A próxima reforma será a simplificação do sistema tributário. Estamos sendo ousados, além de coragem é preciso ousadia”, ressaltou Temer.
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O governo federal apresentou nesta quinta-feira (15/12) uma série de medidas com o objetivo de elevar a produtividade e estimular a recuperação da economia do país. Divididas em dez grandes eixos, as iniciativas promoverão a desburocratização, a simplificação de regras para empresas e pessoas físicas, a facilitação para a concessão de crédito e o refinanciamento de dívidas.
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Operação em Minas Gerais desarticula esquema de sonegação envolvendo empresas de ração animal em Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A fraude fiscal pode superar R$ 50 milhões em prejuízos aos cofres públicos.
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Bloco K: a partir de dezembro/2016 é obrigatório para fabricantes de bebidas e de produtos do fumo.
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Na Bahia, Ministério Público intensifica investigações contra a ordem tributaria. Assista às principais notícias da semana no e-Auditoria News.
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Responsabilidade dos contadores aumenta: norma internacional obriga que qualquer irregularidades seja reportada. Mantenha-se atualizado!
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Preso, na Bahia, o homem considerado um dos maiores sonegadores de impostos de Pernambuco. Confira nosso resumo de notícias semanal.
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