Autuação fiscal única afast...
Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, […]
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Segundo a Receita Federal, hoje a entidade tem assertividade de 92% em suas fiscalizações, cruzando diversos dados para identificar possíveis maus pagadores. Só no ano de 2015, a receita lançou R$125,6 bilhões de créditos tributários através de autuações fiscais, sendo a maior fatia no setor industrial, que representa R$39 bi desse total. Além disso, o Governo Federal se diz satisfeito com o programa que, no ano passado, bateu o recorde de escriturações recepcionadas, num total de mais de 24 milhões de arquivos. Se o governo deixou seu sistema à margem da perfeição, por que o empresariado não investe em “compliance fiscal”?
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A General Motors (GM) conseguiu afastar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) parte de uma autuação de cerca de R$ 350 milhões, lavrada em […]
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A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília – primeira instância administrativa – foi obrigada pela Justiça a abrir as sessões de análise de […]
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A SEFAZ/MA apreendeu uma carreta transportando 30.000 litros de gasolina, avaliada em R$ 83.000,00, que tinha como destino os postos de combustíveis de Teresina/PI. […]
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A Receita Federal autuou uma conhecida empresa do ramo de cosméticos por tributos não recolhidos. O valor dos autos de infração é de R$ 627,8 […]
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