10/08/2021
ICMS/softwares: STF invalida c...
A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da […]
Veja
04/02/2021
ADIs 1.945 e 5.659: para além...
O julgamento das ADIs 1.945 e 5.659, suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF) desde a sessão de 11 de novembro de 2020 do Pleno do […]
Veja