Senador quer incluir PIS e COFINS entre fontes de recursos do FPE e do FPM
O Senador Flexa Ribeiro apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC 12/2013) que inclui a Cofins e a CSLL entre as fontes de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Argumenta o senador que o uso dos dois tributos aumentaria sobremaneira os recursos distribuídos pela União aos outros entes federativos, recursos esses hoje compostos apenas pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, diminuiria o prejuízo causado pelas desonerações oferecidas pelo Governo Federal a diversos setores da economia, o que reduz ainda mais o “bolo” a ser repartido com os estados e municípios.
