Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf
Foi disponibilizada no ambiente de produção restrita uma nova atualização da EFD-Reinf, contendo as novas API´s no formato REST, para consulta dos recibos de entrega dos eventos. O manual de orientação ao desenvolvedor foi atualizado na versão 2.1 com a documentação necessária para a utilização dessas API´s.
A EFD-Reinf foi instituída pela IN RFB nº 1701 de 14 de março de 2017, tendo em vista o disposto
no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
Este documento tem por objetivo definir critérios e especificações técnicas necessários para a
integração entre o Sistema dos empregadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, e o Sistema EFD-REINF.
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma
obrigação acessória que reúne diversas informações relativas a escriturações de retenções e outras
informações fiscais de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A obrigação é constituída
por um conjunto de arquivos a serem entregues em leiautes específicos, por meio do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), utilizando certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação do conteúdo dos arquivos que a contém.
Os arquivos deverão estar assinados digitalmente pelo representante legal da entidade declarante ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1701 de 14 de março de 2017. Nos casos de procuração eletrônica, o declarante deverá habilitar poderes específicos para esta obrigação acessória, no portal do e-CAC.
Acesse à mais nova versão do Manual de Orientação ao Desenvolvedor clicando aqui.
Essa versão do Manual de Orientação ao Desenvolvedor, lançada no último dia 03/02, informa a atualização itens 5.4 e 7.2 relativos aos retornos HTTP esperados nas novas APIs do modelo assíncrono e também a atualização item “9.Consulta Recibo Evento”, adicionando a nova API REST para consultas dos recibo de entrega dos eventos.
Fonte: Portal do SPED
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