Menu

COMUNICADO UNATRI Nº 2/2021 informa sobre alterações no Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 (RICMS) acerca das operações com açúcar de cana.

A DIRETORIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (UNATRI), da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, informa aos contribuintes do ICMS que comercializam açúcar de cana que, embora o Piauí tenha denunciado o Protocolo ICMS n° 33/91, a mercadoria continua sujeita ao regime da substituição tributária.

Esclarece que, conforme estabelece o art. 1.142 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 13.500/08), todas as mercadorias listadas no anexo V-A do RICMS estão sujeitas ao regime da substituição tributária conforme transcrito abaixo: “Art. 1.142. Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária são os identificados no Anexo V- A, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST.” E ainda, que a forma de tributação, estabelecida na Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, independe da celebração de convênio ou protocolo com outras unidades da federação.

 

Fonte: SEFAZ Piauí

imposto SEFAZ imposto de renda simples nacional STF Receita Federal nota fiscal tributos eSocial RFB MEI tributo ICMS sonegação ECF receita fisco obrigatoriedade contabilidade EFD fiscalização fraude Reforma Tributária contador PIS parcelamento governo COFINS prazo Sped