Menu

Países da OCDE chegam a um acordo sobre os caminhos para a digitalização da economia

  • 13/10/2021
  • Por

Em reunião do Quadro Inclusivo G20/OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), ocorrida na manhã desta sexta-feira (8/10), os países acordaram a solução de dois pilares para tratar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia. Participaram da reunião representantes de 140 países, sendo que a solução contou com o suporte de 136 países, entre eles o Brasil.

A proposta aprovada contém os princípios gerais dessa nova tributação e o compromisso do estabelecimento de um imposto corporativo mínimo global.

O primeiro pilar prevê a realocação de parcela do lucro pertencente a empresas multinacionais com faturamento superior a EUR 20bn e lucratividade acima de 10%. A parcela de lucros excedente a 10% das multinacionais seria realocada para tributação nos países de mercado. Os países em desenvolvimento, entre eles o Brasil, defendiam a realocação de 30% dos lucros excedentes para os países de mercado, enquanto os demais países, como EUA e França, defendiam o percentual de 20%. O acordo alcançado hoje estabelece um percentual de 25% de realocação dos lucros excedentes. Em contrapartida ao acordo, os países se comprometem a eliminar os impostos digitais que tenham instituído unilateralmente (“digital sales taxes”) e a não instituir novos impostos desse tipo.

O segundo pilar busca fortalecer a capacidade dos países de tributar lucros não tributados pelos outros países que possuem o direito primário de tributá-los, ou que o façam a uma alíquota inferior a 15%. Trata-se de medida alinhada ao Projeto BEPS, visando evitar a erosão da base tributável dos países.

O acordo foi considerado pelos países-membros como histórico, tendo sido alcançado depois de seis anos de discussões técnicas e negociações, a partir da publicação do relatório do Projeto OECD/G20 “Addressing the Tax Challenges of the Digital Economy”. Os trabalhos técnicos continuam, em ritmo intenso para o detalhamento da solução e para os instrumentos visando a sua implementação, prevista para 2023.

Fonte: Ministério da Economia

receita simples nacional ECF contabilidade Sped Receita Federal obrigatoriedade governo imposto de renda fisco prazo STF imposto ICMS contador tributos fraude tributo MEI eSocial Reforma Tributária COFINS SEFAZ fiscalização PIS parcelamento RFB sonegação nota fiscal EFD