Menu

Desde o início da pandemia da Covid-19, pelo menos 1.219 pessoas com deficiência que foram demitidas já estão reintegradas às atividades laborais, devido à atuação de auditores fiscais do Trabalho em todo o país. O tema será discutido nesta quinta-feira (3/12) – data em que se comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – em transmissão ao vivo no canal da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (Enit), a partir das 16 horas.

As ações cumprem o disposto no artigo 17 da Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e estabeleceu a proibição do desligamento de trabalhador com deficiência durante a pandemia.

“O preenchimento de até 5% dos cargos com pessoas com deficiência continua valendo para empresas com 100 ou mais empregados, existindo, ainda, dispositivo que proíbe a demissão sem justa causa durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus”, explicou a coordenadora nacional de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Mercado de Trabalho, a auditora fiscal do Trabalho, Luciana Carvalho.

Mediação

A partir de denúncias e das demissões informadas em sistemas, as empresas são notificadas a reintegrarem os empregados dispensados, sob pena de autuação em caso de não cumprimento. “A reintegração é, na verdade, o resgate não só de empregos, mas também da dignidade dos empregados”, completou Luciana Carvalho.

Outra atividade importante da Auditoria Fiscal do Trabalho durante a pandemia é a mediação, visando evitar o desligamento de pessoas com deficiência. No Rio Grande do Sul, por exemplo, após uma mediação, evitou-se a demissão de aproximadamente 60 pessoas surdas.

Inclusão

O principal mecanismo de inserção laboral das pessoas com deficiência e dos beneficiários reabilitados pela Previdência Social é o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991, que determina que empresas de qualquer natureza com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos seus postos de trabalho com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social.

A meta da Inspeção do Trabalho é garantir empregos a 170.800 pessoas com deficiência e reabilitados do INSS até 2023.

Proteja o Trabalho

A transmissão ao vivo que será realizada hoje faz parte da campanha Proteja o Trabalho, uma parceria da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) – órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME) – com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM).

 

 

 

*Fonte: Ministério da Economia

parcelamento Reforma Tributária EFD STF contabilidade governo ECF nota fiscal RFB sonegação PIS prazo imposto tributo ICMS SEFAZ eSocial contador Sped Receita Federal simples nacional fisco fraude fiscalização imposto de renda COFINS MEI obrigatoriedade tributos receita