Menu

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/20 institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD). Esse tributo, com alíquota de 3%, incidirá sobre a receita bruta decorrente de atividades das grandes empresas de tecnologia, e o produto da arrecadação deverá ser integralmente destinado a programas federais de renda básica.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados considera como serviços digitais o fornecimento de qualquer espécie de dado digital – compreendidos arquivos eletrônicos, programas, aplicativos, músicas, vídeos, textos, jogos e congêneres – e de aplicativos eletrônicos que permitam a transferência de conteúdos digitais entre usuários.

Serão tributados os grupos econômicos (ou empresas, se for o caso) domiciliados no Brasil ou no exterior que tenham obtido, no ano-calendário anterior, receita bruta global convertida em dólares norte-americanos superior ao equivalente a R$ 4,5 bilhões.

O cálculo considerará a taxa de câmbio média verificada no período pelo Banco Central.

“A pandemia do novo coronavírus deixou clara a necessidade de um programa de renda básica em benefício da população brasileira”, afirmou o autor, deputado Danilo Forte (PSDB-CE). “Torna-se essencial definir de onde virão os recursos, e por isso proponho a tributação de operações das grandes empresas de tecnologia atualmente isentas.”

 

 

 

 

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

imposto de renda Receita Federal eSocial governo parcelamento sonegação fiscalização EFD COFINS contador prazo obrigatoriedade STF Sped ICMS simples nacional fraude PIS nota fiscal Reforma Tributária ECF imposto fisco receita contabilidade MEI SEFAZ tributo RFB tributos