Menu

As dúvidas mais comuns envolvendo empresas do Simples Nacional

  • 20/11/2018
  • Por

Algumas operações e questões que envolvem empresas do Simples Nacional geram muitas dúvidas. Por isso, hoje vamos abordar algumas delas que são regras gerais, mas que pode haver exceções. Acompanhe-nos!

 

Na escrituração dos documentos fiscais de entrada na EFD ICMS/IPI, a empresa optante pelo Simples Nacional deve informar o CST ou o CSOSN?

Tanto a empresa que é optante pelo Simples Nacional, quanto a empresa de regime normal, deve sempre informar na entrada o CST sob o enfoque do declarante. Somente na escrituração de documentos fiscais de saída que a empresa do Simples deverá utilizar a Tabela B do CSOSN.

 

Como escriturar o crédito de ICMS quando acontece a aquisição de mercadorias por optantes pelo Simples Nacional?

Nos casos em que uma empresa do regime geral efetuar uma aquisição de empresa optante pelo Simples Nacional, o valor de crédito que essa empresa do regime geral poderá apropriar estará consignado no campo de informações complementares do documento fiscal emitido pela empresa do Simples.

O valor deste crédito de ICMS deverá ser informado na escrituração de acordo com a legislação estadual, em regra por meio de ajuste no documento fiscal utilizando o registro C197 ou ajuste de apuração no registro E111. A utilização também pode ocorrer direto no lançamento do documento fiscal por meio do registro C100 e filhos.

 

As empresas optantes pelo Simples Nacional que entregam a EFD ICMS/IPI estão obrigadas também à entrega do Livro Controle da Produção e do Estoque (Bloco K)?

Não. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estão dispensados de apresentarem o Bloco K. Além da Resolução CGSN 140/2018 não prever o Livro de Controle da Produção e do Estoque, essa é uma orientação que consta no Perguntas e Respostas da EFD ICMS/IPI.

 

A empresa optante pelo Simples Nacional, quando na condição de substituta tributária do ICMS, deve destacar os valores de Base de Cálculo e do imposto nos campos próprios do documento fiscal?

A Resolução CGSN 140/2018 determina que, quando a empresa estiver na condição de substituto tributário, ela deve informar a base de cálculo e o imposto retido no campo próprio do documento fiscal, ou na falta de campo próprio no corpo do documento fiscal.

 

Em relação ao recolhimento do DIFAL, que é devido nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem efetuar o recolhimento?

O Convênio 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento do DIFAL nessas operações, determina na cláusula nona que esse recolhimento se aplica para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Porém, por causa da ADI 5464, que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a eficácia da clausula nona foi suspensa, dessa forma não se aplicando a cobrança. Ressaltamos que deve ser verificado em cada estado a hipótese de cobrança.

 

A empresa optante pelo Simples Nacional está sujeita à entrega da EFD-CONTRIBUIÇÕES?

Não, nem mesmo quando a empresa do Simples estiver sujeita à Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), que é a Desoneração da folha, estará obrigada a entrega informando o Bloco P.

 

 


tributo fisco tributos Receita Federal EFD contabilidade contador STF fraude RFB fiscalização simples nacional PIS obrigatoriedade COFINS Sped governo Reforma Tributária ICMS prazo SEFAZ nota fiscal MEI ECF parcelamento imposto imposto de renda sonegação receita eSocial