Receita Federal muda o entendimento sobre o desconto da diferença de alíquota do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
A Receita Federal (10ª Região Fiscal) mudou seu entendimento e vedou o desconto da diferença de alíquota do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.
É sempre bom lembrar que uma solução de consulta só gera efeitos para quem fez a consulta. Assim, as empresas que se basearam na Solução de Consulta nº 86/2010 e descontaram a diferença de alíquota do ICMS da base de cálculo destas contribuições estão correndo riscos de autuações fiscais.
Faça aqui o download da Solução de Consulta nº 82, de 1º de novembro de 2011.