SEFAZ

Governo prorroga validade de certidões negativas de débito por conta da Covid-19

O Governo do Estado do Espírito Santo prorrogou a validade das Certidões Negativas ou Positivas que tenham efeito de Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual. Assim, as certidões com vencimento entre 16 de março e 30 de junho de 2020 passam a ter os prazos prorrogados até o dia 1º de outubro desse ano.

SENADO

Medida provisória que muda regras trabalhistas perde a validade no domingo (19/07)

O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória 927/20, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados,  irá caducar no domingo (19) quando acaba seu prazo de vigência.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu retirar a MP de pauta após ouvir a opinião das lideranças partidárias sobre a matéria,

SP: Secretaria da Fazenda registra emissão da primeira Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

A Secretaria da Fazenda registrou com sucesso a emissão da primeira Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) realizada por contribuinte paulista. A transmissão para o sistema da Secretaria da Fazenda, que está aberto aos contribuintes que participam da fase piloto de implantação no Estado, ocorreu em 12/2.

SP: Fazenda lança aplicativo para smartphone e tablets que permite verificar a validade de cupons fiscais

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo colocou à disposição dos consumidores o aplicativo ?SAT Verifica CFe? para smartphones e tablets com plataforma Android. A nova ferramenta integra o projeto SAT-CF-e (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) que substituirá os emissores de cupons fiscais (ECFs) em postos de combustíveis e será de uso obrigatório para novos contribuintes e estabelecimentos comerciais cujos equipamentos ECF tenham 5 anos de uso a partir de 1º de julho de 2015.

Distrito Federal: Nota Fiscal Eletrônica para serviços começa a valer em abril

A Secretaria de Fazenda (SEF/DF) informa que, a partir de 1° abril, começa a valer a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica para mais de 20 mil empresas prestadoras de Serviço e contribuintes do ISS*. O novo modelo vem substituir o papel. A alteração segue orientação fixada pela Portaria 403/2009 que trata das regras de utilização da NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica –

Procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração

Publicada no Diário Oficial de  09.12.2013 a Instrução Normativa DREI nº 11/2013, através do qual foram estabelecidos os procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda (Eireli), das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

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