União indenizará comerciante...
De acordo com o entendimento dos desembargadores, os excessos da fiscalização comprometem a ação legítima da Administração Federal, transformam-se em espetáculo público e dão margem a pedidos de indenizações por danos morais, pelos prejuízos causados à imagem da empresa investigada. Afinal, a responsabilidade civil do estado, por atos de seus agentes, está consagrada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição.
VejaUnião pode incluir ICMS e ISS...
A 4ª Turma Especializada do TRF2 decidiu pela legalidade da inclusão do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. O entendimento é fruto do julgamento de apelação da União contra sentença que beneficiou uma indústria de plásticos.
VejaJuíza condena União por falt...
O contribuinte foi representado no caso pelo advogado Marcus Vinicius Reis, sócio do escritório Reis Advogados, que ajuizou ação anulatória de débito fiscal decorrente de cobrança de IR sobre uma glosa que aconteceu em 2006.
VejaMaiores discussões tributári...
As seis maiores discussões tributárias da União na Justiça estão estimadas em R$ 350 bilhões, segundo o relatório Riscos Fiscais, anexado ao Orçamento de 2016. […]
VejaUnificação do ICMS na conta ...
A unificação das alíquotas do ICMS, principal tributo estadual, deverá sair dos cofres da União e não da repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. […]
VejaGoverno unifica certidões de ...
A certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional e PGFN agora será única e abrangerá a totalidade dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, deixando de existir, a partir de agora, a certidão de dívidas previdenciárias.
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Créditos da União passíveis de protesto somam R$ 89 bilhões
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Estados e União concordam em avançar na reforma do ICMS
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