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Os caminhos para a negociação de dívidas tributárias

Nos últimos anos tem ocorrido movimento significativo de mudança da cultura litigiosa no âmbito tributário com o surgimento do interesse das partes em estabelecer um diálogo construtivo e a agregação de novos instrumentos à disposição dos sujeitos da relação jurídica tributária.

Nesse contexto, dois institutos importantes têm despertado a curiosidade dos contribuintes na resolução de conflitos tributários: a Transação em Matéria Tributária e o Negócio Jurídico Processual.

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Sancionada a lei que regulamenta a negociação de débitos fiscais com a União

Foi sancionada sem vetos a medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/19), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo do governo é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em 18 de março e pelo Senado no dia 24,

Percentual

Governadores querem resolver com União pendências da Lei Kandir

Sete governadores, entre eles o de Mato Grosso, Pedro Taques, assinaram nesta terça-feira (12.09) a Carta de Diamantina, em Minas Gerais, na tentativa de iniciar o diálogo com a União para extinguir as dívidas entre Estados e Governo Federal tendo em vista os prejuízos gerados com a Lei Kandir. Os governadores alegam que deixam que receber o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários e commodities, mas, em contrapartida, não ocorre a compensação prevista em lei pela União.

Dinheiro 2

União indenizará comerciantes por fiscalização “espetaculosa”

De acordo com o entendimento dos desembargadores, os excessos da fiscalização comprometem a ação legítima da Administração Federal, transformam-se em espetáculo público e dão margem a pedidos de indenizações por danos morais, pelos prejuízos causados à imagem da empresa investigada. Afinal, a responsabilidade civil do estado, por atos de seus agentes, está consagrada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição.

Seta

União pode incluir ICMS e ISS na base de cálculo de PIS, COFINS e CPRB

A 4ª Turma Especializada do TRF2 decidiu pela legalidade da inclusão do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. O entendimento é fruto do julgamento de apelação da União contra sentença que beneficiou uma indústria de plásticos.

justiça

Maiores discussões tributárias valem R$ 350 bi para a União

As seis maiores discussões tributárias da União na Justiça estão estimadas em R$ 350 bilhões, segundo o relatório Riscos Fiscais, anexado ao Orçamento de 2016. O valor supera, por exemplo, todas as despesas com pessoal do governo federal (R$ 277 bilhões) e do Bolsa Família (R$ 28 bilhões).

Os tributaristas alertam que a maior parte dessas discussões entre fisco e contribuintes depende de uma posição do Supremo Tribunal Federal (STF).

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