A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na madrugada da última quarta-feira (14), o projeto de lei (529/2020) que permite, entre outras coisas, que o governo estadual reduza incentivos fiscais do ICMS. Na prática, o governo poderá aumentar alíquotas que atualmente estejam abaixo de 18%. Isso deve gerar um impacto forte nos preços de alimentos,
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu, em live promovida pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) na noite desta quarta-feira (14), a criação de um novo imposto com base digital.
Segundo o ministro da Economia, o assunto foi discutido em reunião fechada com representantes do G20 na tarde desta quarta-feira (14).
Através dos Decretos 10.503/2020 e 10.504/2020 foram prorrogadas até 31.12.2020 as reduções de alíquotas do IPI, do PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além do IOF sobre operações de crédito.
*Fonte: guiatributario.net
O Projeto de Lei 2573/20 concede a estudantes da área da saúde, matriculados em cursos técnicos e de graduação da rede pública de ensino, isenção de tributos federais e estaduais na compra de equipamentos e acessórios usados no processo de formação. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Autor da proposta,
Lei de iniciativa parlamentar que promove redução de tributos sem estudo de impacto e indicação de fonte para custear a perda de receita viola o princípio da separação dos poderes, pois impede o Executivo de executar o orçamento com responsabilidade fiscal.
Com esse o entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou,
Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) suspende a cobrança de dívidas das pequenas empresas com a Fazenda Pública durante a pandemia de coronavírus. De acordo com o texto, o benefício vale para débitos tributários devidos entre abril e setembro deste ano por empreendedores optantes pelo regime do Simples Nacional. Apresentado em agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/2020 aguarda distribuição para as comissões temáticas do Senado.
Por meio da Lei 14.060/2020 foram prorrogados os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS e COFINS, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal, e que tenham termo em 2020.
O ministro Paulo Guedes, da Economia, afirmou que o país precisa de “tributos alternativos” para compensar a desoneração da folha de pagamento, que considera necessária para a criação de empregos.
Guedes tem usado “tributo alternativo” quando quer se referir a criação do imposto sobre transações eletrônicas, que para muitos se assemelha a extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
Meta é compensar desoneração da folha de pagamentos
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (23), em Brasília, que o país precisa de um programa de “substituição tributária” e de “tributos alternativos” para compensar a desoneração da folha de pagamento, que, opinou, é necessária para a criação de empregos e renda para a população.
Em 5 de agosto de 2020, foi encerrado em Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 576.967, tema nº 72 da Repercussão Geral. Acompanhado por outros 6 votos, prevaleceu a tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.