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Empresas são multadas pela Receita mesmo cumprindo prazos de tributos

Empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia. A medida é mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributação, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e no Judiciário – o que afasta investidores do país.

No primeiro semestre do ano passado,

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Projeto amplia lista de itens de higiene pessoal com isenção de tributos

O Projeto de Lei 5334/20 reduz a zero, pelo prazo de cinco anos, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre escovas de dentes, absorventes, tampões higiênicos, fraldas – incluindo geriátricas –, xampus, condicionadores, desodorantes e aparelhos de barbear. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor do projeto,

CONFAZ

CONFAZ divulga Boletim de Arrecadação dos Tributos Estaduais no Portal Brasileiro de Dados Abertos

Visando facilitar a consulta e estudos tributários dos contribuintes, pesquisadores e dos entes federados em relação ao Boletim de Arrecadação dos Tributos Estaduais, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – divulga a partir desta segunda-feira, dia 14.12.2020, no Portal Brasileiro de Dados Abertos do Ministério da Economia as referidas informações.

 A plataforma permite o download dos dados no formato de planilha,

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Alerta: pagamentos de tributos devem ser antecipados para 30/12

Os tributos que vencem no último dia do ano (31/12), devem ser pagos até o dia 30/12 (quarta-feira), de acordo com comunicado emitidos por Secretarias de Fazendas (SEFAZ) dos estados.

Isso deve ser feito uma vez que não haverá expediente para o público nos bancos. Assim, todos os tributos que vencem no último dia do mês deverão ser pagos até amanhã (quarta-feira,

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Tributação de grandes empresas digitais enfrenta polêmicas sobre constitucionalidade

Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), com alíquota de 3% sobre a receita bruta e destinação dos recursos arrecadados para programas federais de renda básica. Outra proposta (PL 2358/20) institui a chamada CIDE-Digital,

ISS

ISS: Mudanças vão garantir mais renda para os municípios

Os municípios poderão re­ceber mais recursos do Im­posto Sobre Serviços (ISS) a partir do próximo ano. Isso porque o presidente Jair Bol­sonaro (sem partido) san­cionou a lei que transfere a cobrança do imposto de de­terminadas atividades – do município onde fica sediada a empresa prestadora – para o município onde o serviço é efetivamente oferecido.

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Incoerências da legislação em relação às multas fiscais

É de conhecimento geral que as sanções têm um papel de extrema importância no Direito Tributário, na medida em que representam o meio pelo qual a Administração Pública impõe aos administrados, coativamente, o dever de cumprimento das obrigações tributárias, sejam as de cunho principal (pagamento de tributo) ou acessório (deveres instrumentais).

De fato,

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Tributos sobre bens digitais serão analisados na ABAT

A tributação sobre bens digitais no Brasil adquire novos contornos desde a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência do ICMS sobre operações com softwares. Mas este julgamento, de fato, não acabou. Fazendas municipais estão agora no jogo. Junto com as de estados e a do Governo Federal, suas atenções subiram para as nuvens.

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