Empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia. A medida é mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributação, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e no Judiciário – o que afasta investidores do país.
No primeiro semestre do ano passado,
O Projeto de Lei 5334/20 reduz a zero, pelo prazo de cinco anos, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre escovas de dentes, absorventes, tampões higiênicos, fraldas – incluindo geriátricas –, xampus, condicionadores, desodorantes e aparelhos de barbear. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Autor do projeto,
Visando facilitar a consulta e estudos tributários dos contribuintes, pesquisadores e dos entes federados em relação ao Boletim de Arrecadação dos Tributos Estaduais, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – divulga a partir desta segunda-feira, dia 14.12.2020, no Portal Brasileiro de Dados Abertos do Ministério da Economia as referidas informações.
A plataforma permite o download dos dados no formato de planilha,
Preliminarmente, convém mencionar que, em minha avaliação, não há dúvidas de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, é muito melhor do que todos os atuais tributos de consumo (também conhecido por tributos indiretos) que temos no país, quais sejam ICMS, ISS, IPI e PIS/Cofins.
Os tributos que vencem no último dia do ano (31/12), devem ser pagos até o dia 30/12 (quarta-feira), de acordo com comunicado emitidos por Secretarias de Fazendas (SEFAZ) dos estados.
Isso deve ser feito uma vez que não haverá expediente para o público nos bancos. Assim, todos os tributos que vencem no último dia do mês deverão ser pagos até amanhã (quarta-feira,
Somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial.
Base: Solução de Consulta Cosit 336/2018.
*Fonte: guiatributario.net
Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), com alíquota de 3% sobre a receita bruta e destinação dos recursos arrecadados para programas federais de renda básica. Outra proposta (PL 2358/20) institui a chamada CIDE-Digital,
Os municípios poderão receber mais recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS) a partir do próximo ano. Isso porque o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei que transfere a cobrança do imposto de determinadas atividades – do município onde fica sediada a empresa prestadora – para o município onde o serviço é efetivamente oferecido.
É de conhecimento geral que as sanções têm um papel de extrema importância no Direito Tributário, na medida em que representam o meio pelo qual a Administração Pública impõe aos administrados, coativamente, o dever de cumprimento das obrigações tributárias, sejam as de cunho principal (pagamento de tributo) ou acessório (deveres instrumentais).
De fato,
A tributação sobre bens digitais no Brasil adquire novos contornos desde a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência do ICMS sobre operações com softwares. Mas este julgamento, de fato, não acabou. Fazendas municipais estão agora no jogo. Junto com as de estados e a do Governo Federal, suas atenções subiram para as nuvens.