Uma obrigação acessória que demanda bastante atenção dos contadores é a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), que integra o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é um dos módulos do SPED utilizado por pessoas jurídicas e físicas,
De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, foi emitida a resolução nº 152, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março, as datas de vencimentos de tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional serão prorrogadas. Segundo a publicação, a medida ocorre em função dos impactos da pandemia do Covid-19.
Desta forma,
Temos visto inúmeras empresas optantes pelo Simples Nacional recolhendo mais tributos do que deveriam. Isto porque, ao calcularem o valor do Simples, não realizam a segregação das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/COFINS, e à Substituição Tributária e/ou à Antecipação Tributária do ICMS.
Com efeito,
No Paraná, o valor dos tributos até os primeiros dias de novembro já somava quase 100 bilhões de reais
Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em incluir débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial. O programa anterior proibia a inclusão dessas dívidas, o que levou vários contribuintes a buscar o Poder Judiciário.
Um risco fiscal de R$ 632,7 bilhões. Esse é o tamanho da perda que a União pode ter com ações que questionam a cobrança de tributos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com frequência, as empresas esquecem de analisar seus registros contábeis e aproveitar-se, legalmente, das hipóteses de recuperação de tributos.
Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado. A decisão também determina o retorno dos preços dos combustíveis.
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 – DOU 1 de 18.07.2017, fixou novas regras sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de quantias recolhidas a título de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se que terão por objeto e aplicação:
Está em vigor a Lei nº 19.665/2017 que traz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás normatizando a figura do devedor contumaz. O contribuinte que for considerado devedor contumaz será submetido a um sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação. A norma foi publicada, em Suplemento do Diário Oficial do dia 12 de junho.