CAMARA_DOS_DEPUTADOS

Proposta autoriza acordo tributário com contribuintes durante calamidade pública

O Projeto de Lei 3634/20 altera a Lei do Contribuinte Legal para autorizar a União a celebrar, durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, acordos excepcionais com contribuintes com dívidas tributárias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A Lei do Contribuinte Legal permite que o Fisco e o contribuinte negociem um acordo sobre dívida tributária,

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Portaria reforça papel da Ouvidoria da Receita Federal no combate a crimes tributários

A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 759, que orienta o contribuinte a acionar a Ouvidoria da Receita Federal quando detectar indícios de crimes contra a ordem tributária, lesão aos cofres públicos ou concorrência desleal.

A nova portaria altera a Portaria RFB nº 361/2016, que trata da divulgação de dados estatísticos do comércio exterior e previa que as denúncias fossem feitas através da página na Receita Federal pelo link Registro de Irregularidades Aduaneiras.

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Receita Federal estabelece novas regras a respeito do tratamento tributário aplicável às remessas internacionais

A Instrução Normativa nº 1.737/2017, dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

RFB

Série de reportagens mostra o trabalho da Receita na fiscalização e combate aos ilícitos tributários e aduaneiros

A série de reportagens produzida e veiculada pela Rede Record conseguiu mostrar um pouco da rotina de trabalho da Receita Federal no que tange ao combate ao contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas. A equipe da Record acompanhou de perto o trabalho dos servidores que atuam em pontos de fronteira, portos e aeroportos.

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Incentivos fiscais somam R$ 60 bi em quatro anos, sem resultados esperados

A política de incentivos tributários conduzida pelos governos Lula e Dilma Rousseff resultou numa renúncia fiscal de quase R$ 60 bilhões somente entre 2011 e 2014. Nesse bolo, o maior favorecido foi o setor automotivo, que recebeu benefícios de R$ 19,8 bilhões. Em segundo lugar ficou o segmento de bens de capital, com R$ 16,6 bilhões. As empresas instaladas nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ficaram em terceiro lugar (R$ 8,82 bilhões), seguidas pelos setores moveleiro (R$ 2,76 bilhões) e de bebidas (R$ 1,9 bilhões). A estratégia, no entanto, não gerou os benefícios esperados para a economia brasileira.

justiça

Contribuinte vence no Carf disputa sobre Cofins

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero) geram créditos de PIS e Cofins. O tema foi julgado por meio de dois processos ­ um da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma. Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o tema.

justiça

STF suspende ações sobre limite da coisa julgada na área tributária

A medida vale até que a corte analise o caso de um contribuinte que conseguiu ordem judicial para deixar de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689/1988. A decisão transitou em julgado em 1992, mas, em 2007, o Supremo declarou constitucional o tributo (ADI 15). Para a União, a coisa julgada não pode alcançar também os exercícios seguintes ao do pedido.

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