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Novo regime de tributação de pequenas empresas pode ser votado na quarta

O Senado deve votar na quarta-feira (12) um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. A falta de acordo político adiou a votação do PLP 96/2020, que estava na pauta do Plenário de quinta-feira (6).

Pelo texto, as empresas que já haviam optado pela tributação pelo lucro presumido poderão mudar para o sistema de lucro real ou para o Simples Nacional.

Proposta de tributação de super-ricos é apresentada como forma de minimizar crise pós-pandemia

O documento “Tributar os Super-Ricos para Reconstruir o País” foi lançado em reunião virtual nesta quinta-feira (6) e apresenta oito propostas elaboradas por uma equipe de economistas para enfrentar a crise econômica pós-pandemia.

Auditores fiscais e economistas se juntaram a parlamentares e organizações da sociedade civil em uma live para divulgar as propostas com sugestões de alteração do sistema tributário nacional.

STF declara inconstitucional tributação sobre salário-maternidade

Nesta terça-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, por 7 votos a 4, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período da licença. Essa contribuição previdenciária é paga pelas empresas.

Com esse resultado, haverá um impacto nos cofres da União de R$ 1,3 bilhão por ano,

Tributação do resgate de recursos previdenciários acumulados

A Solução de Consulta DISIT 4019/2020 dispõe que a partir de 1/01/2005, os resgates, parciais ou totais, de valores acumulados relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar, sujeitam-se à incidência do IRRF sob a alíquota única de 15%, como antecipação do devido na DIRPF,

Pontos controversos na tributação do consumo

O presente cenário global exige, mais do que nunca, que os países estejam integralmente inseridos nas cadeias produtivas internacionais, e que tenham sistemas tributários eficientes que não representem uma desvantagem competitiva em relação a seus parceiros comerciais.

Ainda que a definição das características do sistema tributário esteja sujeita à soberania de cada país,

Lei modifica tributação e protege bancos com investimentos no exterior

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 28, lei aprovada pelo Congresso que modifica a tributação sobre a proteção cambial feita por bancos e corretoras com investimentos no exterior. A lei 14.031/20 foi publicada na edição desta quarta-feira, 29, do DOU.

De acordo com a secretaria-Geral da presidência da República, o objetivo é adequar a legislação para aprimorar o funcionamento do SPB –

Governo sanciona lei que altera a tributação de operações de hedge

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta quarta-feira (29/7), a lei 14.031/2020, que muda a tributação sobre a variação cambial de investimentos feitos por instituições financeiras no exterior.

A lei estabelece que, a partir de 2021, investimentos feitos por bancos pelo hedge, uma estratégia utilizada por instituições financeiras para a proteção de um investimento,

IPI de bebidas frias: STF permite tributação baseada no custo médio

Em processo com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que o IPI seja exigido sobre o custo médio da compra e venda de bebidas frias, de maneira que a cobrança se baseie em valores pré-fixados multiplicados pela quantidade de produtos vendidos – a chamada tributação ad rem.

Em julgamento finalizado na última segunda-feira (29/6) por meio de sessão virtual,

Proposta congela taxa de câmbio para tributação de importados em 2020

O Projeto de Lei 3585/20 congela taxa de câmbio utilizada para cobrar tributos sobre mercadorias importadas em 2020. Pelo texto, todas as transações de 15 de março a 31 de dezembro utilizarão como padrão a cotação do dólar comercial de 31 de dezembro de 2019, que era de R$ 4,009.

Salomão: empresas irão se tornar inviáveis se a carga tributária não for reduzida

Desde o início da pandemia de Covid-19 no Brasil,

STF e tributação da tecnologia

Para surpresa de todos, no último dia 15 de abril, o STF aprovou, em sessão virtual e por unanimidade, o teor da mais nova Súmula Vinculante (SV) do Tribunal – SV nº 57 – , com a seguinte redação: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização,

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