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Projeto cria regime especial de tributação para incentivar a instalação de ‘data centers’

O Projeto de Lei 5313/20 cria incentivos para a instalação de centros de processamento e preservação de dados, os chamados data centers. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Instalação de Data Centers (PADI-DC) e estabelece um regime especial de tributação para incentivar que empresas invistam em pesquisa e desenvolvimento na área da tecnologia da informação.

Projeto concede isenção fiscal para cesta básica até dezembro de 2021

O Projeto de Lei 4691/20 isenta os produtos que compõem a cesta básica de alimentos do pagamento dos tributos federais (PIS/Pasep e Cofins) até 31 de dezembro de 2021. O objetivo da proposta é desonerar a comercialização dos produtos, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição.

Pelo texto, os produtos também estão isentos do imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro por motivo de relevância internacional decorrente da pandemia,

Projeto concede isenção tributária a farmacêuticas quando houver doação de medicamentos

O Projeto de Lei 4719/20 concede isenção tributária a laboratórios e indústrias farmacêuticas nas hipóteses de doação de medicamentos para entidades de utilidade pública, classificadas assim pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A proposta estabelece requisitos para concessão da isenção tributária, entre eles estão: a entidade beneficiária deve estar regular com registros e autorizações dos órgãos de fiscalização competentes;

Propostas de reforma tributária aumentam a desigualdade de gênero, diz pesquisa

Com foco unicamente na discussão da tributação sobre o consumo, as propostas de reforma tributária em discussão no Congresso não resolvem um dos grandes problemas do sistema tributário atual: a regressividade. Na busca por uma suposta simplificação, com a fixação de alíquotas únicas e o fim de benefícios fiscais, os projetos – em especial a PEC 45 – acabariam por manter ou aumentar a regressividade,

Há tributação excessiva no consumo, opina advogado

Para o advogado Júlio de Oliveira, a complexidade do sistema tributário brasileiro é ultra excessiva e tal sistema precisa ser mais justo.

À TV Migalhas, o advogado opina que há uma tributação excessiva no consumo quando deveria, na verdade, atingir com mais equilíbrio outros fatores de riqueza tais como a propriedade, herança, renda e trabalho.

Empresas estudam estratégias para evitar tributação de ajuda de custo no home office

Empresas que oferecem ajuda de custo de home office aos funcionários durante a pandemia causada pela Covid-19 têm criado estratégias com tributaristas para evitar autuações da Receita Federal sobre os valores pagos aos empregados.

Segundo tributaristas e membros da Receita Federal entrevistados pelo JOTA, é possível que existam fiscalizações e possíveis autuações cobrando a tributação das verbas.

PL da renegociação de dívidas tributárias é socorro para economia do país, afirma especialista

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2735/20, que cria um Programa Extraordinário de Regularização Tributária (Pert), nos moldes do Refis, para minimizar o impacto econômico da pandemia da Covid-19. Para especialista, o programa para parcelamento de dívidas com o Fisco não significa uma simples negociação dos débitos, mas sim uma urgente alternativa de socorro à cadeia econômica.

Novas tecnologias e a tributação do futuro

O surgimento das novas tecnologias (nanotecnologia, inteligência artificial, big data, internet das coisas, criptomoedas etc.) conduziu a um avanço rápido e exponencial da economia digital, rompendo conceitos tradicionais, tornando relações sociais e jurídicas mais complexas, bem como a celebração de instrumentos contratuais e acordos empresariais multilaterais.

A “nova sociedade”, considerada como sociedade da informação,

Brasil perde ‘uma reforma da Previdência’ por ano em impostos não pagos por milionários e empresas

O Brasil deixa de arrecadar por ano em impostos não pagos por multinacionais e milionários o equivalente à economia média anual esperada pelo governo com a reforma da Previdência, aponta estudo inédito divulgado na quinta-feira (19/11) pela Rede de Justiça Fiscal (Tax Justice Network).

Segundo o levantamento, são US$ 14,9 bilhões (cerca de R$ 79 bilhões ao câmbio atual) em impostos que deixam de ser recolhidos pelo país por ano.

Receita esclarece interpretações na tributação do setor industrial de arroz

A Receita Estadual está disponibilizando aos contribuintes do setor industrial de arroz uma série de esclarecimentos sobre a tributação no segmento. Entre os assuntos estão a utilização do preço de referência, base de cálculo, operações com frete por conta do remetente e descrição correta do produto nos documentos fiscais. A medida do fisco tem como objetivo esclarecer dúvidas e prevenir equívocos que são verificados com certa frequência,

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