COMUNICADO UNATRI Nº 2/2021 informa sobre alterações no Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 (RICMS) acerca das operações com açúcar de cana.
A DIRETORIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (UNATRI), da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, informa aos contribuintes do ICMS que comercializam açúcar de cana que, embora o Piauí tenha denunciado o Protocolo ICMS n° 33/91,
Nesta quinta-feira, 2, o plenário da Câmara aprovou destaque que reduz de 20% para 15% a alíquota do IR retido na fonte dos lucros e dividendos distribuídos pelas empresas aos investidores. O destaque foi aprovado com 319 votos contra 140, e duas abstenções.
Dividendos são parte do lucro líquido ajustado de uma empresa dividido entre os acionistas.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.503/2019, que permite aos participantes e assistidos de planos de previdência complementar optarem pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. A votação foi realizada na manhã desta terça-feira (31), e a proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) abriu nesta quinta-feira (26/8) a Tomada de Subsídios nº 01/2021 – SDI/Sepec/ME. A iniciativa refere-se ao estudo da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI) – em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – para a elaboração de estratégias com vistas a racionalizar a tributação que incide sobre o setor de telecomunicações.
A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) abriu nesta quinta-feira (26/8) a Tomada de Subsídios nº 01/2021 – SDI/Sepec/ME. A iniciativa refere-se ao estudo da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI) – em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – para a elaboração de estratégias com vistas a racionalizar a tributação que incide sobre o setor de telecomunicações.
O regime de tributação é opção permitida por Lei de como será recolhido os impostos e contribuições, esta opção é realizada pela pessoa jurídica no qual se faz na entrega da sua primeira obrigação acessória ou recolhimento de cada ano ou na primeira obrigatoriedade em sua constituição.
Para cada regime tributação temos metodologias de apurações e alíquotas variadas.
Em novembro de 2020, o Banco Central do Brasil (BACEN) disponibilizou o PIX, forma de pagamento instantâneo que possibilita a transferência entre contas bancárias em segundos, inclusive entre bancos diferentes, sem qualquer restrição de dia ou horário.
Para as pessoas físicas, não há pagamento de tarifas; já para as pessoas jurídicas, poderá haver o pagamento de taxa fixa por transação ao receber ou fazer pagamentos e nas transferências,
Com a iminente implementação da reforma tributária, nos termos previstos no Projeto de Lei 2337/2021, muito se tem debatido a questão relativa à tributação dos lucros e dividendos.
Desde a promulgação e a respectiva vigência da Lei 9.429/95, os lucros e dividendos, apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
A partir das reflexões levantadas no texto anterior, sobre a necessidade de tributação dos ganhos nas transações de capital na alienação sem perda do controle, mostra-se patente a lacuna existente no inter-relacionamento do Direito Tributário e da Ciência Contábil.
O resultado positivo na alienação de participação societária sem perda de controle produz acréscimo patrimonial e representa a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica.
As receitas decorrentes da prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulico-sanitária são tributadas com base no Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que os serviços sejam prestados mediante contrato de empreitada.