TJBA conta com mais duas varas...
A nova lei reforça a atuação judicial no que diz respeito aos crimes vinculados à área tributária. No inicio do ano, o TJBA já havia destinado a 3ª, a 4ª e a 11ª Varas da Fazenda Pública para atuarem exclusivamente com processos de execução fiscal relacionados ao ICMS, o principal imposto estadual.
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“A prefeitura está protestando títulos e impedindo emissão de nota fiscal. Apesar da jurisprudência contrária, a situação atual de penúria dos estados e municípios faz com que eles recorram cada vez mais a essas circunstâncias para compelir as empresas ao pagamento dos tributos”, avalia.
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Cinco varas do Tribunal de Justiça, das quais três da área da Fazenda Pública e duas criminais, passarão a atuar exclusivamente com processos ligados à cobrança judicial do ICMS e ao combate à sonegação fiscal, anunciou nesta segunda-feira (24) a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, durante a inauguração da unidade operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Vitória da Conquista. O ato contou ainda com as presenças da procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, do desembargador Lidivaldo Brito e do secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.
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