BA: Conciliação do ICMS no T...
Após a aprovação pela Assembleia Legislativa e a sanção pelo governador Rui Costa, já está em vigor a lei que estabelece descontos de até 70% em juros e multas, e parcelamento em até 24 meses, para os contribuintes do ICMS que acertarem as contas com o fisco estadual durante a Semana de Conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba), que acontece entre os próximos dias 17 e 24 de novembro.
VejaGoverno apoiará TJ-Ba na conc...
Projeto de lei encaminhado pelo governador Rui Costa e publicado na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado propõe medidas para apoiar o programa de conciliação em processos envolvendo o ICMS cobrado judicialmente, a ser promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba) a partir do final de novembro. A conciliação integra uma série de estratégias reunindo Executivo e Judiciário para dar mais celeridade às decisões judiciais na área tributária e apertar o cerco aos sonegadores.
VejaBA: Cinco varas do TJ vão atu...
Cinco varas do Tribunal de Justiça, das quais três da área da Fazenda Pública e duas criminais, passarão a atuar exclusivamente com processos ligados à cobrança judicial do ICMS e ao combate à sonegação fiscal, anunciou nesta segunda-feira (24) a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, durante a inauguração da unidade operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Vitória da Conquista. O ato contou ainda com as presenças da procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, do desembargador Lidivaldo Brito e do secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.
VejaTJ, Sefaz BA e PGE fazem forç...
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz-Ba) encaminharam à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça (TJ-Ba) o […]
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