PIS_COFINS

Cofins: importação tem alívio de 1%

Até 31.12.2020, as alíquotas da Cofins-Importação ficaram acrescidas de um 1% ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660/2011, relacionados no Anexo I da Lei 12.546/2011.

Portanto, a partir de 01.01.2021 não há mais incidência do adicional da Cofins, nestes casos.

Base: § 21 do art.

RECEITA_FEDERAL

Ato Declaratório Executivo altera TIPI

A Receita Federal publicou hoje o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3 de 2020, promovendo a classificação de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). As mercadorias foram incluídas nos Ditames de Classificação do Comitê Técnico nº 1 da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM).

A Nomenclatura Comum do Mercsul é utilizada para classificar os diversos produtos produzidos no país ou importados,

NCM

Alterações TIPI

Através do Decreto 10.523/2020 foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), cuja vigência será a partir de 01.02.2021.

A alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código NCM 2106.90.10 fica alterada de 0% para 8%.

Também foi revogada da Nota Complementar NC (21-2), a seguir reproduzida:

 

STF

Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária. Por maioria de votos,

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2017 entrará em vigor altera do SH: NCM, TEC e TIPI

Em 1º de janeiro de 2017, entrará em vigor a nova edição da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, adotada por mais de 200 administrações aduaneiras. No Brasil, a mudança implicará a atualização da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que afeta diretamente a Tarifa Externa Comum (TEC), a Tabela do IPI (Tipi) e todas as demais informações que tenham por base o SH.

Decreto nº 8.116/2013 – Tabela TIPI

Alterado pelo Decreto nº 8.116/2013 a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados para majorar a alíquota do IPI, entre 1/10/13 a 31/12/13 e para modificar as Notas Complementares NC (39-4), NC (44-1), NC (94-1) NC (94-2), que referem-se a:
-NC (39-4) – laminados de PVC e PET, chapas, folhas, películas, tiras ou lâminas de resina melamina-formaldeído;

Divulgada a redução de alíquotas de IPI para refrigerantes

O Decreto nº 8.017/2013, publicado em 20.05.2013, criou na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, as Notas Complementares nº 21-1 e 22-1, que tratam da redução de alíquotas para extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos classificados respectivamente nos ex 01 e 02 do código 2106.90.10 e no código 2202.10.00 da TIPI.

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