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Suspensão de taxas para abertura de empresas termina sexta-feira

A isenção de taxas para a abertura de empresas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) termina nesta sexta-feira, 23, conforme prazo previsto pela Portaria Jucesp 30, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP), em agosto.

Com a medida, as empresas deixaram de pagar pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à constituição as empresas classificadas como Limitada (LTDA),

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PIX, insumos das taxas de cartões e PIS/Cofins

Com o julgamento pelo STF da constitucionalidade da incidência de PIS/Cofins sobre as despesas com taxas cobradas pelas administradoras de cartões, os contribuintes sujeitos ao PIS/Cofins não cumulativo têm buscado uma saída interessante para obter a mesma redução de carga tributária. A saída é tentar enquadrar essas despesas como insumos, o que viabilizaria a tomada de crédito de PIS/Cofins.

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Governo de SP anuncia isenção nas taxas para abertura de empresas por 60 dias

Em coletiva no Palácio dos Bandeirantes, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou hoje (24) que o estado de São Paulo vai isentar a abertura de empresas de taxas estaduais pelos próximos 60 dias.

Segundo o governador, a medida é para estimular o desenvolvimento econômico e atividade empreendedora do estado.

“A decisão de não cobrar taxas pelos próximos 60 dias,

ICMS

Liminar impede protesto de dívidas do ICMS, IPVA, taxas e outros tributos

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo -FIESP e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo-CIESP, impetraram mandado de segurança coletivo contra o Procurador Geral do Estado e pelo Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-fiscal, requerendo  liminarmente que, quanto às empresas paulistas substituídas dessas entidades (toda a categoria econômica representada, bem como as categorias inorganizadas):

– seja suspenso os protestos de CDA pelo período estabelecido como calamidade pública (até 31 de dezembro de 2020),

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BA: Domicílio Tributário Eletrônico triplica arrecadação de taxas pela Sefaz

Com mais de 180 mil contribuintes cadastrados, o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), portal criado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) para estabelecer um canal direto on-line entre o fisco e as empresas, começa a apresentar resultados expressivos no suporte à atuação do fisco baiano. Após enviar este ano aos contribuintes, via DT-e, avisos sobre os prazos para pagamento das taxas de Incêndio e de Poder de Polícia (TPP), a Sefaz-Ba conseguiu triplicar a arrecadação desses tributos com relação ao desempenho registrado em 2016, quando o portal não foi utilizado.

Taxa de fiscalização só pode ser criada quando poder de polícia é exercido

Eventual taxa criada com base no ?poder de polícia? só pode existir se seus quatro atos (comando/ordem, consentimento, fiscalização e sanção) existirem dentro de sua competência[3]. É a União o ente federativo que possui mais competências de caráter exclusivo (art. 21 da Constituição) e, por este motivo, é ela a responsável pela maior utilização deste instituto.

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