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PB: Decreto regulamenta utilização e pagamento de autorização de documentos fiscais eletrônicos

O decreto com a regulamentação da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos foi publicado no último sábado (18), no Diário Oficial do Estado. A administração da taxa trimestral de documentos fiscais eletrônicos será de competência da Secretaria de Estado da Receita (SER). O decreto entra em vigor na data da sua publicação, mas produz efeitos somente a partir de 13 de março de 2017.

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SPED – ECD – Dispensa autenticação de Livros Digitais e recolhimento de taxa

A dispensa de autenticação dos livros contábeis transmitidos por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED ocorreu com a publicação do Decreto nº 8.683/2016.

A JUCESP ainda não havia se manifestado sobre o tema, no mês em que vence o prazo de entrega (31/05/2016) da Escrituração Contábil Digital – ECD ano calendário 2015,

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Divulgadas Taxas para Fechamento de Balanço – Dezembro/2015

Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de dezembro de 2015, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen),

Fique Sabendo: Fisco não pode levar empresa a protesto se cobra juros acima da taxa Selic

Quando juros de débitos tributários ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas. Foi o que decidiu o juiz Marcelo Sergio, 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em ao menos duas sentenças que anularam CDAs emitidas pelo governo paulista contra empresas que atuam no estado.

Zona Franca vai à Justiça contra taxa cobrada pelo governo

Em meio ao esforço do governo para pôr as contas públicas em dia empresas da Zona Franca de Manaus travam uma batalha judicial para deixar de pagar uma taxa que engordou em mais de R$ 2 bilhões os cofres da União nos últimos cinco anos. As ações questionando a cobrança da taxa que incide sobre as compras de insumos nacionais e importados já supera o número de indústrias instaladas na ZFM. As empresas também exigem que o governo devolva o que foi pago nos últimos cinco anos.

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