Decreto nº 44.608, de 17 de fevereiro de 2014- Aproveitamento de ICMS por estabelecimento fabricante de caminhões

DOE-RJ de 18/02/2014 (nº 33, Parte I, pág. 1)
 
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS PELOS ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE CAMINHÕES QUE REALIZAREM SAÍDAS ISENTAS NO ÂMBITO DA LEI 6.439, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

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