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ISS: Advogados avaliam que decisão do Supremo limita nova lei do imposto

O governo publicou na última quinta-feira (24), a Lei Complementar 175, que altera as regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), estabelecendo que a competência de cobrança do tributo passa para o município onde o serviço é prestado ao usuário final e não mais pela empresa que presta o serviço.

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O ISSQN e o horror vacui

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o conceito de “serviço” para fins da incidência do ISSQN foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 116.121, em que se discutia a constitucionalidade do item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, que previa a cobrança do ISSQN sobre a “locação de bens móveis”.

Justiça

1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos

Na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira (3), a maioria dos ministros reafirmou entendimento da Corte de que a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários, nem insumos. A discussão foi levantada na análise de recursos no Agravo de Instrumento (AI) 713014, apresentado pela Verdade Editora Ltda., e no Recurso Extraordinário (RE) 739085, interposto pelo Jornal O Valeparaibano Ltda.

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